Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar e Renovabio

Colheita de cana em Mato Grosso, Brasil - Fonte: Secom/MT.

  O presidente Jair Bolsonaro sancionou um decreto, no ultimo dia 6, revogando a proibição da expansão do cultivo de cana-de-açúcar em três regiões sensíveis do Brasil, os quais pertenciam ao chamado zoneamento agroecológico (ZAE).

   O zoneamento, de setembro de 2009, elaborado pela Embrapa, estabelece as regiões aptas à expansão da cana-de-açúcar. O estudo exclui três áreas dessas regiões, por terem características ambientais importantes, que são a Amazônia, o Pantanal e Bacia do Alto Paraguai (BAP), onde nascem os rios pantaneiros. Os objetivos do zoneamento são fornecer subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando à expansão e a produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro. Acesse o ZAE na íntegra em MMA.gov.br.

   O Brasil adotou o zoneamento como diferencial competitivo, para tornar-se um líder na exportação de biocombustíveis, excluindo regiões que eram frágeis ambientalmente e que também apresentavam desafios logísticos ou clima inadequado para a cultura da cana. Seguindo a diretriz estabelecida pela União Europeia para a ampliação do uso de biocombustíveis devido à preocupação em garantir que estes não competissem com culturas alimentares e nem gerassem devastação ambiental. O zoneamento estabeleceu então que não houvesse financiamento público para expandir o cultivo ou criar novas usinas nas três regiões vulneráveis citadas ou em zonas de declividade superior a 12º que demandariam o uso de trabalho degradante (bóias-frias).

  Diante da perspectiva de crescimento e expansão da cana no país, o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental (ISA) afirmam que “Não há necessidade de um único hectare de terra amazônica ou pantaneira para cana-de-açúcar”, considerando os ganhos de produtividade e a estimativa atual para sua expansão. Veja a entrevista completa em RENOVABIO.

Zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar – áreas aptas no Brasil - Fonte: Embrapa, 2009 

  A produção atual de cana atende ao RenovaBio, a nova Política Nacional de Biocombustíveis, Lei nº 13.576/2017. Confira mais em PLANALTO.

  

   O objetivo da lei é atender às metas do Acordo de Paris de aumentar a proporção de etanol e biodiesel na matriz energética brasileira. Como instrumentos da lei, os produtores podem requerer a Certificação dos Biocombustíveis e os Créditos de Descarbonização (CBIO), que serão negociados na bolsa de valores. Porém, a lei não trata sobre desmatamentos.  O único instrumento da nova política que menciona o assunto é a Resolução 758/2018 da Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis, que regula a certificação da produção de etanol e biodiesel. Acesse Legislação ANP.

   A Resolução da ANP afirma que as unidades certificadas não poderão ter desmatamento após 2018, mas cita duas ressalvas importantes: primeiro, só se considera para a certificação a área cultivada com culturas energéticas dentro da propriedade, sendo que o restante da área poderá ser desmatada dentro dos limites do novo Código Florestal de 2012. Lei completa em  L12651.

  Segundo, a certificação também pressupõe que a produção elegível para certificação, no caso da cana, esteja nas áreas estabelecidas pelo próprio zoneamento da cana, que foi revogado. Ou seja, a suposta garantia ambiental que embasou a revogação do zoneamento depende do próprio zoneamento revogado! O zoneamento garantia a sustentabilidade do álcool brasileiro e era defendido pela Única (União das Indústrias da Cana-de-Açúcar), que mudou de posição. Segundo o Observatório do Clima e o ISA “Sem o zoneamento, o álcool brasileiro poderá voltar a frequentar as listas sujas de biocombustíveis, prejudicando as exportações”.

  Para cumprir com o compromisso no Acordo de Paris, o Brasil precisaria olhar para duas vertentes: aumentar a produção de etanol para 54 bilhões de litros até 2030 e diminuir sensivelmente o desmatamento, que é o principal fator de emissão de gases do efeito estufa no país. Sendo assim, esta decisão pode não beneficiar a produção, tampouco a imagem do Brasil no exterior, além dos danos causados a essas áreas terem efeitos ainda incalculáveis. Contudo, subtende-se que com a nova política de crescimento econômico do recente governo, a qual incentiva o agronegócio e a expansão de culturas com alto rendimento no mercado (commodities), as questões ambientais deixaram de ser uma prioridade. 

Profa. Fernanda de Freitas Borges

Elaborado por Profª Fernanda - Desenvolvido por Comunicação Fatec Jaboticabal